1. O projeto e estas condições
A Casa da Mãe Joana é um projeto independente de entretenimento, sátira política e reflexão cívica. Seu manifesto é apartidário: defende instituições sérias e responsáveis, sem pedir apoio a partido, candidatura ou corrente eleitoral.
O site não representa o Supremo Tribunal Federal, outro órgão público nem as pessoas retratadas. A presença de caricaturas, nomes, apelidos ou referências não significa vínculo, autorização pessoal, patrocínio ou endosso dessas pessoas ou instituições.
Estes termos descrevem as condições para acessar os jogos, criar memes e utilizar os materiais disponibilizados. O acesso atual é gratuito e não exige cadastro. As funcionalidades devem ser utilizadas de acordo com estas condições e a legislação aplicável, sem renúncia aos direitos assegurados por lei.
2. Sátira, ficção e opinião
Os jogos, personagens, apelidos, confrontos, regras, falas e resultados simulados empregam exagero, caricatura e situações inventadas como recursos de humor. As lutas são encenações de desenho animado; não exprimem incentivo a agressões ou ameaças reais.
Em “Ordem no tribunal”, as fichas combinam atributos da partida com descrições genéricas de trajetórias e atividades públicas que inspiram os personagens. Os apartes, compromissos de agenda, perdas de votos e saídas do tabuleiro são cenas inventadas. Esses indicadores não medem a honestidade de pessoas reais, não representam resultados de investigações e não estabelecem culpa ou impedimento jurídico. Vínculos profissionais, familiares ou participação em eventos não significam favorecimento ou irregularidade.
O humor pode dialogar com debates públicos e características reconhecíveis das figuras retratadas. Isso não transforma parentesco, atividade profissional, divergência institucional ou notícia em prova de irregularidade. Uma pergunta ou insinuação também pode transmitir uma imputação e não dispensa cuidado com precisão e contexto. Pedidos de correção podem ser enviados pelo canal abaixo.
Imagens, vídeos e animações podem ser criados ou alterados digitalmente, inclusive com inteligência artificial. Não são registros autênticos de acontecimentos nem depoimentos reais das pessoas retratadas. Uma legenda inserida em um personagem não deve ser atribuída à pessoa real como se ela a tivesse pronunciado.
Resultados de partidas e decisões simuladas não comprovam condutas de ninguém e não oferecem orientação jurídica. A seção “Falando sério” contém um manifesto e opiniões sobre instituições, distintos da ficção dos jogos. Eventuais referências a fatos reais devem ser verificadas nas fontes correspondentes.
3. Liberdades e limites constitucionais
A proposta editorial se fundamenta na manifestação do pensamento, na criação artística e na liberdade de expressão, protegidas pelos arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal. A proteção contra censura política, ideológica e artística é parte desse fundamento.
Essas garantias convivem com a proteção da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada e com o direito de resposta e de reparação, previstos no art. 5º, V e X. O inciso IV também veda o anonimato. Estes termos não prometem imunidade, sigilo absoluto de identidade ou afastamento de obrigações legais.
Na ADI 4.451, julgada em 2018, o STF afastou restrições legais ao humor envolvendo candidatos em emissoras durante o período eleitoral. Esse precedente reconhece a relevância democrática da crítica humorística; não equivale a uma aprovação deste site ou de cada conteúdo aqui produzido.
O art. 47 da Lei de Direitos Autorais admite paráfrases e paródias sob condições: elas não podem constituir reprodução efetiva da obra original nem desacreditá-la. Essa previsão se refere à relação com a obra utilizada; não é autorização geral para empregar qualquer imagem, música, marca ou material de terceiros.
4. Criação, compartilhamento e direitos
Você pode baixar e compartilhar as fotos e os GIFs produzidos pelas ferramentas do site, dentro dos direitos que o projeto pode autorizar e respeitando direitos de terceiros. Preserve a assinatura de origem quando presente e mantenha o contexto humorístico. Se editar o resultado, deixe claro que houve edição quando isso for necessário para evitar engano.
Você escolhe as legendas e o contexto em que publica. Não apresente um meme como notícia, prova, pronunciamento oficial, publicidade endossada ou acontecimento real. A marca do site no arquivo indica a ferramenta de origem; não significa aprovação de uma legenda ou publicação feita pelo usuário.
A exportação não transfere a propriedade dos modelos 3D, animações, fontes, marcas ou demais componentes. Materiais e bibliotecas de terceiros continuam sujeitos às respectivas licenças. Revenda de assets, uso publicitário e outras explorações que dependam de direitos adicionais exigem a verificação das autorizações pertinentes.
O site não reivindica a autoria das suas contribuições originais nem recebe, por estes termos, uma licença geral para explorar comercialmente as legendas que você cria. O botão de download não publica o arquivo: o compartilhamento em outros serviços é uma decisão separada sua.
5. Uso responsável
Crítica contundente, ironia e discordância fazem parte da proposta. Não use as funcionalidades para:
- ameaçar, incentivar violência real, perseguir pessoas ou promover discriminação ilícita;
- expor dados privados de terceiros ou promover assédio direcionado;
- fabricar atribuições de crimes ou falas e divulgá-las deliberadamente como fatos verdadeiros;
- praticar fraude, simular canais oficiais ou induzir o público a acreditar em endossos inexistentes;
- violar direitos autorais ou outros direitos de terceiros;
- introduzir código malicioso, explorar falhas para prejudicar terceiros ou sobrecarregar deliberadamente o serviço.
O conteúdo envolve humor político e confrontos fictícios. Responsáveis devem avaliar sua adequação e acompanhar o uso por crianças e adolescentes. Nenhuma regra deste site reduz a proteção legal de menores de idade.
6. Dados, dispositivo e privacidade
O progresso das partidas e as preferências e legendas da oficina são armazenados no navegador utilizado. Limpar os dados do site ou mudar de dispositivo pode apagar ou tornar indisponíveis essas informações. Quem tiver acesso ao mesmo perfil do navegador poderá ter acesso ao que ficou salvo nele.
A geração de fotos e GIFs ocorre no dispositivo e não envia automaticamente o resultado para uma galeria pública. Os botões de compartilhamento acionam recursos do dispositivo ou abrem serviços externos por sua escolha; você decide o destino e confirma o envio. Esses serviços têm suas próprias regras e práticas de privacidade. Nesta versão, não há formulário de cadastro nem lista pública de assinaturas.
Quando ativado, o Google Analytics mede visitas, páginas acessadas e origens de tráfego após sua escolha em Aceitar. O serviço utiliza cookies e dados técnicos para produzir estatísticas. Você pode recusar e continuar usando o site, ou mudar a escolha em Privacidade no rodapé; a preferência é lembrada por até 180 dias neste navegador. A revogação interrompe a medição futura, sem apagar dados já recebidos pelo Google. A integração não envia legendas, arquivos de memes nem o progresso das partidas, e mantém os recursos publicitários desativados. Consulte também a Política de Privacidade do Google.
Servir uma página pela internet pode envolver registros técnicos da infraestrutura, como endereço IP, data, horário e requisições. Portanto, processamento local não significa ausência de qualquer tratamento de dados. Mensagens enviadas ao contato também contêm o endereço do remetente e as informações que ele decidir fornecer.
Dados recebidos em solicitações de contato devem ser usados para atender à demanda, manter o registro necessário do atendimento e cumprir obrigações legais ou exercer direitos, pelo tempo necessário a essas finalidades. Não envie senhas, documentos completos ou dados sensíveis que não sejam necessários à solicitação.
Você pode utilizar o contato ao final para solicitar informações sobre tratamento de dados, acesso, correção ou eliminação, conforme os direitos e as hipóteses aplicáveis da LGPD. Estes termos não constituem consentimento genérico para publicidade, rastreamento ou compartilhamento de dados. Novas formas de coleta deverão ser explicadas previamente, com as informações e autorizações exigidas por lei.
7. Correções, direitos e pedidos de retirada
Para apontar erro, uso indevido de imagem, violação de direitos autorais, exposição de dados ou outro problema, escreva ao contato abaixo. Informe a página ou arquivo, o trecho questionado, o motivo e um meio de resposta. Uma captura de tela e a data de acesso podem ajudar; evite enviar dados pessoais desnecessários.
As solicitações serão examinadas considerando o contexto, a liberdade de expressão e os direitos envolvidos. Conforme o caso, a providência poderá incluir esclarecimento, correção, resposta, limitação de acesso ou retirada. Poderão ser solicitadas informações adicionais proporcionais para verificar a demanda.
O canal não substitui direitos de resposta, medidas urgentes, autoridades ou recursos judiciais. Não é obrigatório esgotá-lo antes de exercer um direito. O site não tem controle direto sobre cópias publicadas por terceiros em outras plataformas.
8. Funcionamento e disponibilidade
Animações 3D, vídeos e exportações dependem do navegador, da memória, do dispositivo e da conexão. Pode haver lentidão, interrupções, diferenças visuais ou falhas na geração de arquivos. Guarde os resultados que desejar conservar.
Funcionalidades e conteúdos podem receber correções, mudar ou ser descontinuados por razões técnicas, editoriais ou legais. Não se promete disponibilidade ininterrupta, compatibilidade universal ou conservação indefinida de partidas. Essas limitações técnicas não excluem responsabilidades que a lei imponha ao projeto.
9. Manifesto e participação cívica
Ler o manifesto, jogar ou criar um meme não significa aderir a um abaixo-assinado, autorizar o uso do seu nome ou apoiar uma organização. Este site não coleta assinaturas. O manifesto inclui um link para uma petição hospedada em plataforma externa.
Ao abrir a petição, você acessa outro serviço, sujeito às suas próprias regras de privacidade e participação. Leia a proposta, os destinatários e as condições antes de decidir. Clicar no link não assina a petição: qualquer adesão depende da sua ação na plataforma externa.
10. Responsabilidades e legislação
Cada pessoa responde por seus atos nos termos da lei. A possibilidade de inserir uma legenda não valida seu conteúdo. A responsabilidade pelo material disponibilizado pelo próprio projeto permanece sujeita à legislação; não é transferida integralmente ao visitante por estes termos.
A qualificação de uma obra como sátira não afasta, por si só, a análise de eventual violação de direitos ou abuso, inclusive à luz dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nenhuma cláusula limita direitos indisponíveis, o acesso à Justiça ou a proteção do consumidor, quando aplicável.
Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo a Constituição, a legislação autoral, o Marco Civil da Internet e a LGPD nas hipóteses pertinentes. Eventuais controvérsias devem ser tratadas pelas autoridades e pelos órgãos legalmente competentes, sem imposição de foro que suprima garantias legais do usuário.
11. Atualizações dos termos
A data e a versão deste documento identificam a redação vigente. Alterações relevantes serão destacadas junto à nova versão. Mudanças não criarão retroativamente obrigações para usos já realizados; novas funcionalidades poderão ter condições específicas apresentadas antes de sua utilização.
Se uma disposição não puder ser aplicada, as demais serão interpretadas de forma compatível com a legislação. O uso do site não implica concordância com as opiniões do manifesto nem renúncia ao direito de criticá-las.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, solicitações de correção, direitos sobre conteúdo ou proteção de dados: